PORTARIA Nº 396, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

Portaria dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte. (Processo nº 19966.100560/2019-00)

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-396-de-11-de-janeiro-de-2021-298858915